Acordos Penais

A justiça criminal negocial representa uma mudança de paradigma no sistema jurídico brasileiro, oferecendo mecanismos para resolver conflitos penais de forma consensual, ágil e estratégica. No DNA Penal, somos especialistas em acordos penais, como o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e a colaboração premiada, atuando com precisão técnica para alcançar os melhores resultados para nossos clientes.

O Que São Acordos Penais?

Os acordos penais são ferramentas que permitem a negociação entre o imputado e o Ministério Público, com o objetivo de evitar ou abreviar o curso de um processo penal. Esses instrumentos foram incorporados ao sistema jurídico brasileiro por meio de legislações modernas e acompanham uma tendência internacional de expansão da justiça negocial.

Os acordos previstos na legislação brasileira são:

• ✔ Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): Previsto no art. 28-A do CPP, destinado a crimes sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos.
• ✔ Colaboração Premiada: Regulada pela Lei 12.850/2013, destinada a casos complexos envolvendo organizações criminosas.
• ✔ Conciliação, Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo: Previstos na lei 9099/1995, voltados para contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo.

Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): Agilidade e Eficiência

Introduzido pela Lei 13.964/2019, o ANPP é um avanço significativo no sistema penal brasileiro. Ele permite a resolução de crimes sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja inferior a 4 anos, antes do oferecimento da denúncia.

Vantagens do ANPP:

• ✔ Extinção da punibilidade: Ao cumprir as condições do acordo, o imputado tem a punibilidade extinta.
• ✔ Primariedade preservada: O ANPP não gera reincidência nem maus antecedentes.
• ✔ Solução rápida e consensual: Evita os desgastes de um julgamento longo.

Requisitos para adesão:

• ✔ Confissão formal e circunstancial da prática do crime;
• ✔ Crimes sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos;
• ✔ Cumprimento de condições, como pagamento de prestação pecuniária ou devolução de valores ilícitos.

Exemplos de crimes elegíveis:

• ✔ Estelionato, uso de documento falso e falsidade ideológica;
• ✔ Crimes tributários e ambientais;
• ✔ Crimes contra a honra e pequenos delitos patrimoniais.

Graças à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) agora pode ser aplicado até mesmo em processos antigos, iniciados antes de 24 de dezembro de 2019 — uma mudança que, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pode impactar cerca de 1,6 milhão de casos em andamento.

Colaboração Premiada: Benefícios e Requisitos

A colaboração premiada é uma ferramenta essencial no combate a crimes complexos, como corrupção, lavagem de dinheiro e delitos financeiros, regulada pela Lei de Organização Criminosa (Lei 12.850/2013).

Como funciona?

A colaboração premiada consiste em um acordo entre o investigado e as autoridades, no qual o colaborador fornece informações e elementos que facilitem a persecução penal em troca de benefícios. Esses benefícios podem incluir:

• ✔ Redução de pena;
• ✔ Substituição por penas restritivas de direitos;
• ✔ Perdão judicial, em casos excepcionais.

Requisitos fundamentais:

• ✔ O colaborador deve confessar a prática do crime;
• ✔ As informações fornecidas devem ser corroboradas por outros elementos de prova;
• ✔ O acordo pode ser firmado em qualquer momento da persecução penal, incluindo a fase de investigação.

Contexto atual:

Com o influxo de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, alguns termos de colaboração estão sendo revisados, exigindo uma atuação técnica para proteger os direitos do colaborador e garantir o cumprimento dos benefícios pactuados.

Mecanismos da Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais)

• ✔ Conciliação: Promove o acordo entre as partes, encerrando o conflito sem aplicação de pena.
• ✔ Transação Penal: Para crimes com pena máxima de até 2 anos, permite ao acusado evitar o processo penal mediante condições como multa, prestação de serviços à comunidade ou restrições de direitos, sem gerar antecedentes criminais.
• ✔ Suspensão Condicional do Processo: Para crimes com pena mínima de até 1 ano, suspende o processo por 2 a 4 anos, condicionando sua extinção ao cumprimento de obrigações como prestação de serviços ou comparecimento periódico em juízo, sem gerar antecedentes criminais.

Esses mecanismos garantem eficiência e celeridade na resolução de conflitos penais.